PORTARIA Nº 75, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA Nº 75, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, assim como o que consta do Processo nº 00135.201277/2023-27, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor DÊNIS RODRIGUES DA SILVA, Analista Técnico de Políticas Sociais, Matrícula SIAPE nº 1891197, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício do cargo de Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, código CCE 1.14, no Ministério do Esporte, com amparo no inciso II, art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 294 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA