PORTARIA Nº 741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 741, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0801300-84.2023.4.05.8308, referente ao Requerimento de Anistia nº 2005.01.51842, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00402/2023/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 160/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 639, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 37, de 16 de outubro de 2023.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial 2.397, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág.108, de 16 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ MARIA ALVES CARREIRO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA