PORTARIA Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5000719-80.2021.4.03.6129, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00001/2023/CRN3NUEST/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 163/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.05264, em nome de RONALD ESCOBAR, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.883, de 4 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 112, de 5 de junho de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 16.662,73 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) a partir de novembro de 2023.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.766 - DF (2013/0038931-1), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44890, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00827/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 162/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 751, de 6 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 45, Seção 1, pág. 42, de 7 de março de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 302, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 19, de 29 de janeiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 3.437, de 22 de novembro 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de 2004, que declarou ADAIR DE FREITAS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18844 - DF (2012/0148833-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.06097, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01919/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 165/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.743, de 10 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, pág. 27, de 13 de agosto de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.005, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 64, de 4 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.462, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 30, de 18 de dezembro de 2003, que declarou HUMBERTO CAVALCANTI DE VASCONCELOS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 739, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.069 - DF (2013/0113424-1), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.17025, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00356/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 164/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.661, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 26, de 22 de julho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.020, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.284, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 102, de 11 de dezembro de 2003, que declarou JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 740, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.195/DF (2012/0201974-8), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.46224, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01923/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 155/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.299, de 11 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 26, de 12 de junho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.900, de 3 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 120, de 4 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.376, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 106, de 16 de dezembro de 2005, que declarou ODAIR DOS SANTOS GUEDES anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA