PORTARIA Nº 728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.215 - DF (2013/0172059-1), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04161, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01927/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 135/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.425, de 1º de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 25, de 2 de julho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.472, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 45, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.710, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 58, de 4 de dezembro de 2002, que declarou ROSEMBERG GOMES DA SILVA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA