PORTARIA Nº 703, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 703, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0035157-43.2012.4.01.3300 da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00675/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 147/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11337, resolve:

Retificar a Portaria nº 4.346, de 17 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 44, de 18 de dezembro de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementada com base no cargo de Supervisor de Produção, perfazendo a remuneração total o valor de R$ 6.145, 36 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em nome de EDSON DE ALBUQUERQUE ARGOLO, inscrito no CPF sob o nº XXX.771.955-XX.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA