PORTARIA Nº 671, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 671, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando à implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e do FrameWork de Privacidade e Segurança da Informação, nos termos da Portaria nº 852, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, Grupo de Trabalho (GT-LGPD/MDHC) com a finalidade de adotar medidas visando à implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e do FrameWork de Privacidade e Segurança da Informação, nos termos da Portaria nº 852, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar e acompanhar a implementação do Framework de Privacidade e Segurança da Informação; e

II - propor plano de ação com vistas a orientar a implementação do Programa de Privacidade e Segurança da Informação, conforme a Portaria nº 852, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente, das seguintes Unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

I - da Secretaria-Executiva;

II - do Gabinete do Ministro;

III - da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

IV - da Consultoria Jurídica;

V - da Assessoria Especial de Controle Interno;

VI - da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

VII - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

VIII - da Coordenação-Geral de Logística e Eventos; e

IX - da Divisão de Gestão Documental.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 2º O suplente substituirá o membro titular em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Comitê de Governança Digital do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania os resultados do seu trabalho no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua primeira reunião.

Art. 5º O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto após a entrega dos trabalhos mencionados nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA