PORTARIA Nº 670, DE 7 DE JULHO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/07/2023 | Edição: 133 | Seção: 2 | Página: 57
Órgão: Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 670, DE 7 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi estabelecida pelo Parágrafo único, inciso IV do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI nº 50000.016712/2023-13, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora pública PAULA NEPOMUCENO CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1599918, Analista Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado.
Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência da servidora, mensalmente, ao Órgão requisitado.
Art. 4º Torna-se sem efeito do disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO