PORTARIA Nº 667, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 667, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0046352-11.2015.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.27019, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00895/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 125/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.873, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 40, de 19 de julho de 2004, para conceder ao senhor LUIZ GOMES DA COSTA, a partir de 3 de outubro de 2023, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA