PORTARIA Nº 663, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/10/2023 | Edição: 206 | Seção: 2 | Página: 15
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 663, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021 e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 799, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2022, com redação dada pela Portaria nº 1.590, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2022, referente à designação de membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 - 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................
.................................................................................
III - pelas entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários ou instituições de ensino e pesquisa:
.................................................................................
b) representantes da Francisco de Assis, Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos - Educafro:
.................................................................................
2. suplente: David Raimundo dos Santos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA