PORTARIA Nº 652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.28718, resolve:

Desprover o recurso interposto por CLÁUDIA EMÍLIA DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 823.641.413-20, em nome de ANTONIO PEREIRA DA MATA post mortem, filho de HERMENEGILDA MARIA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a Portaria nº 2.630, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2010.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA