PORTARIA Nº 651, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 651, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52565, resolve:

Desprover o recurso interposto por ADAIL IVAN DE LEMOS, inscrito no CPF sob o nº 245.583.627-49, e manter a decisão proferida na 49ª Sessão de Turma, realizada no dia 5 de maio de 2010, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/01/1971 a 28/08/1979, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA