PORTARIA Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de setembro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74151, resolve:

Dar provimento ao pedido de reconsideração interposto por RODOLFO DA ROCHA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 043.826.927-68, em nome de CELSO DA ROCHA MIRANDA post mortem, para retificar a Portaria MMFDH nº 579, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2022, para declarar anistiado político CELSO DA ROCHA MIRANDA post mortem, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA