PORTARIA Nº 640, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 640, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.608 - DF (2012/0111417-8), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04102, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01848/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 118/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 428, de 22 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2017.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 890, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2461, de 17 de dezembro de 2003, que declarou SEVERINO DO RAMO BARBOSA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA