PORTARIA Nº 634, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 634, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.173 - DF (2012/0198832-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.17177, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00354/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 107/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.108, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.966, de 05 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 505, de 05 de abril de 2005, que declarou JOSÉ RUBEM DE SOUZA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA