PORTARIA Nº 631, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 631, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Institui a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e considerando a necessidade de promover a participação e o diálogo contínuo entre os Estados e o Distrito Federal quanto à promoção e à proteção dos direitos humanos da pessoa idosa, resolve:

Art. 1º Instituir a Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de promover diálogo e trocas de experiências entre os órgãos estaduais com competência em direitos da pessoa idosa, visando à capilaridade e à efetividade da Política Nacional da Pessoa Idosa.

Art. 2º Compete à Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa:

I - apoiar a realização de articulações visando a criação de órgãos específicos para realizar a gestão das políticas de direitos humanos voltadas à pessoa idosa nos Estados;

II - promover estratégias para a criação ou a reativação de conselhos estaduais de direitos da pessoa idosa, e o fortalecimento institucional daqueles que se encontram em funcionamento;

III - promover o diálogo e a troca de experiências entre os seus membros sobre temas relacionados aos direitos humanos da pessoa idosa; e

IV - propor estratégias de monitoramento e de avaliação da implementação de ações voltadas aos direitos humanos da pessoa idosa, identificando possibilidades de aprimoramento, como vistas à maior efetividade das ações governamentais.

Art. 3º A Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa terá a seguinte composição:

I - dois representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo:

a) Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que a coordenará; e

b) Coordenador-Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal.

II - vinte e sete representantes dos órgãos com competência para tratar dos direitos humanos das pessoas idosas dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º O Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa convidará os Estados e Distrito Federal para aderirem à Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa e indicarem seus representantes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do convite.

§ 2º O regimento interno será elaborado e apreciado em prazo fixado na primeira reunião da Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

§ 3º A Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa poderá propor a realização de seminários, discussões por temas e outras atividades que guardem relação com as suas competências.

Art. 4º A Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa elaborará, anualmente, o relatório de suas atividades, o qual será amplamente divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA