PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/09/2023 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 54
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Publicação da íntegra de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Herzog e outros vs. Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 15 de março de 2018, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog e outros vs. Brasil, resolve:
Publicar a íntegra da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herzog e outros vs. Brasil, em cumprimento ao ponto resolutivo 10 do referido julgado, conforme o anexo abaixo.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA