PORTARIA Nº 605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20091 - DF (2013/0118124-3), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.22716, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 02003/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 100/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.499, de 5 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.448, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ LUIZ PINHEIRO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA