PORTARIA Nº 604, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 604, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.843 - DF (2012/0148333-4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04131, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00011/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 98/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.755, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2012.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 268, de 10 de março de 2003, que declarou PEDRO CORREIA DA SILVA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA