PORTARIA Nº 589, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 589, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28940, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JACINTO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 730.187.168-68, para retificar a Portaria nº 1.903, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2010, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.995,00 (dois mil e novecentos e noventa e cinco reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/07/1998 até data do julgamento em 24/05/2023, perfazendo um total de R$ 967.784,33 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/10/1981 a 05/10/1988, nos termos dos incs. I, II e III do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA