PORTARIA Nº 576, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 576, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1086923-94.2021.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00547/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 89/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.0135.181, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.885 do Ministério da Justiça, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2004, para conceder ao senhor FRANCISCO GREGÓRIO CHAVES, a partir de 28 de agosto de 2023, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA