PORTARIA Nº 568, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 568, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1013225-94.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00752/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 81/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14716, resolve:

Retificar a Portaria nº 3.795, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, para conceder ao senhor CARLOS ALBERTO COELHO GOMES, a partir de 25 de agosto de 2023, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 569, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0037055-87.2009.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00526/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 76/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12339, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.301, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor MILSON PAULO NOGUEIRA CAVALCANTE, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 570, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19247/DF (2012/0207707-4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.25394, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01999/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 79/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.663, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.206, de 21 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 491, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou REYNALDO FARIAS DE BARROS anistiado político.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA