PORTARIA Nº 555, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/08/2023 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 555, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria nº 367, de 23 de junho de 2023, que institui a Comissão Eleitoral de Chamamento Público das entidades da sociedade civil e movimentos sociais que irão compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), para o biênio 2023-2025.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, § 2º do Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 367, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A Coordenação-Geral de Processos e Gestão Estratégica, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, prestará apoio administrativo à Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA