PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 27, do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Grupo de Trabalho Intersexo com a finalidade de apresentar estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil, com vistas à proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar o mapeamento de dados sobre variações das características sexuais em âmbito nacional;

II - discutir estratégias, regionais, nacionais e internacionais, de enfrentamento à violação da integridade física e psicológica das pessoas intersexo; e

III - propor políticas públicas de direitos humanos para a promoção e a defesa dos direitos das pessoas intersexo no Brasil.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto:

I - pela Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que presidirá os trabalhos;

II - pela Diretora de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

III - pelos Coordenadores-Gerais que compõem a Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

IV - por cinco representantes da Sociedade Civil; e

V - por dois conselheiros governamentais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que compõem o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º No caso de ausência ou impedimento da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a presidência do Grupo de Trabalho será exercida pela Diretora de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que será a sua suplente.

§ 3º Os representantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão designados por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores, técnicos e pessoas de notório saber.

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidenta, por meio de mensagem eletrônica encaminhada aos integrantes e convidados.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos integrantes e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Grupo de Trabalho estabelecerá seu calendário de encontros e seu modo de funcionamento.

§ 3º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência, de forma a possibilitar a participação dos representantes da Sociedade Civil que integram o Grupo de Trabalho, bem como das pessoas que venham a ser convidadas a dele participar.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, se necessário, por ato fundamentado da Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO