PORTARIA Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

A CORREGEDORA SETORIAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MMFDH nº 35/2022, publicada no DOU de 21 dezembro de 2022, p. 50, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.223955/2022-21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA CARLA DA SILVA