PORTARIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Ministerial para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos, de natureza consultiva, com o objetivo de analisar aspectos atinentes à formulação, desenho, governança, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Direitos Humanos, com vistas a oferecer recomendações para seu aprimoramento e de seus programas.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - organizar repositório do conhecimento com toda a documentação que fundamenta a atual política nacional de direitos humanos e seus respectivos programas, incluindo normativos, planos, projetos, organogramas, pactos, acórdãos e recomendações dos órgãos de controle e de comitês de governança, avaliações Ex Post e estudos técnicos, relatórios de gestão, entre outros que tragam informações que digam respeito especificamente a questões de desenho, governança, resultados e impactos da política e de seus programas;

II - realizar atividades que possibilitem a discussão e a elaboração de análise Ex Ante, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública;

III - requerer informações, documentos e relatórios de caráter não reservado nem sigiloso e convidar servidores, especialistas e outras pessoas de outros órgãos ministeriais, conselhos de direitos e instituições públicas e privadas com atuação nas variadas áreas dos direitos humanos para colaborar com os trabalhos a serem desenvolvidos; e

IV - produzir relatório final com recomendações quanto à análise Ex Ante da política nacional de direitos humanos e com apontamentos sobre o desenho de avaliações Ex Post que se mostrem necessárias a uma avaliação criteriosa da política e de seus programas.

Art. 3º Este Grupo de Trabalho será constituído por:

I - um representante da Secretaria Nacional de Proteção Global, que o coordenará;

II - um representante do Gabinete Ministerial;

III - três representantes da Secretaria-Executiva, sendo eles:

a) um representante do Gabinete da Secretaria-Executiva;

b) um representante da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica; e

c) um representante da Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional;

IV - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

V - um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

VI - um representante da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

VII - um representante da Secretaria Nacional da Família;

VIII - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - um representante da Secretaria Nacional da Juventude;

X - um representante da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XI - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

XII - um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º Cada membro do colegiado terá dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de entidades públicas e privadas com atuação na temática de direitos humanos, sem direito a voto.

§ 4º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem em outros entes federativos que não o Distrito Federal participarão da reunião por videoconferência.

§ 4º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho conterá a pauta, o local e os horários de início e de encerramento de suas atividades.

§ 5º Fica vedada a divulgação de discussões em curso pelos membros do Grupo de Trabalho antes do encerramento de suas atividades.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada participação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração até 1º de novembro de 2021.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES