PORTARIA Nº 452, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/08/2023 | Edição: 151 | Seção: 2 | Página: 16
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 452, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9637, de 26 de dezembro de 2018, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 00135.212899/2023-81, resolve:
Art. 1º Designar o Coordenador-Geral de Tecnologia como Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para atuar na promoção e prestação de contas em segurança da informação em apoio ao Comitê de Segurança da Informação e ao Encarregado de dados.
Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a atribuição de Gestor de Segurança da Informação será exercida pelo Coordenador de Infraestrutura e Serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA