PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MARÇO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, assim como consta no Processo nº 00135.204113/2023-51 resolve:

Art. 1° Efetivar a requisição a contar do dia 07 de março de 2023 do servidor PEDRO HENRIQUE DE PINA CABRAL VIANA, Analista Técnico de Políticas Sociais, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, com a finalidade de receber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal (GSISTE), de nível superior, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com amparo no art.93 da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990 e no art. 294 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 e a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3° Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES