PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MARÇO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Seção: 2 | Página: 48
Órgão: Ministério das Mulheres/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 45, DE 6 DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, assim como consta no Processo nº 00135.204113/2023-51 resolve:
Art. 1° Ceder o servidor PEDRO HENRIQUE DE PINA CABRAL VIANA, Analista Técnico de Políticas Sociais, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, com a finalidade de receber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal (GSISTE), de nível superior, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com amparo no art.93 da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990 e no art. 294 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 e a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Art.2° O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art.3° O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art.7° do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art.4° Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES