PORTARIA Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2023
Publicado em
23/10/2023 11h50
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/07/2023 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 58
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 430, DE 20 DE JULHO DE 2023
Convalida a Portaria nº 2, de 13 de junho de 2023, a fim de que surtam seus efeitos legais.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Convalidar a Portaria nº 2, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023, Seção 1, página 238, a fim de que surtam seus efeitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA