PORTARIA Nº 425, DE 19 DE JULHO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/07/2023 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 425, DE 19 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.892 - DF (2013/0067867-9), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.11012, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00308/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 33/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.698, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 643, de 25 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.921, de 25 de novembro de 2003.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA