PORTARIA Nº 422, DE 19 DE JULHO DE 2023

PORTARIA Nº 422, DE 19 DE JULHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0814469-75.2017.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00653/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 49/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23439, resolve:

Declarar ARTHUR EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de Analista do MEC, com a implantação dos proventos integrais equivalentes ao cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.559/02.

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA