PORTARIA Nº 4.060, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº 4.060, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................

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III - os ocupantes de Funções Gratificadas - FG, Funções Comissionadas Técnicas - FCT, Gratificações de Representação - GR; e de Cargos em Comissão do Grupo-Direção, Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 101.1, 101.2, 102.1, 102.2 ou equivalentes, incluindo as equivalências previstas quando da entrada em vigor do Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que trata da nova estrutura de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme prevê a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

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§ 3º Na modalidade presencial, o Programa de Gestão poderá ser adotado para todos os servidores a que se referem os incisos I a III e ampliado aos detentores de cargos comissionados 101.3 e superiores, a critério do dirigente ou autoridade máxima da unidade." (NR)

Art. 2º As alterações estabelecidas nesta Portaria aplicam-se aos atos normativos de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 6º da Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

DAMARES REGINA ALVES