PORTARIA Nº 355, DE 13 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº 355, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para o estabelecimento de ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Grupo de Trabalho sobre o enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - estabelecer estratégias de letramento digital de pessoas idosas para reconhecimento e denúncia de golpes e outras violências financeiras e patrimoniais;

II - identificar produtos e definir estratégias para realização de campanhas de conscientização sobre a violência financeira e patrimonial;

III - desenvolver mecanismos de prevenção de golpes virtuais e presenciais; e

IV - desenvolver mecanismos de ampliação e aprimoramento de canais de denúncia e estratégias de divulgação.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - dois representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que o coordenará;

II - um representante da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos;

III - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;

IV - um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e

V - um representante da Coordenação-Geral de Empresas e Direitos Humanos.

Art. 4º Serão convidados a compor o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos e entidades, sem direito a voto:

I - Ministério da Previdência Social;

II - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - Federação Brasileira de Bancos - Febraban; e

IV - Empresa Meta Platforms, Inc.

Parágrafo único. Poderão ser convidados, nas mesmas condições previstas no caput, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações tema relacionado à sua área de atuação.

Art. 5º O Grupo de Trabalho tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para apresentar relatório final com proposta de minuta de acordo de cooperação técnica envolvendo plataformas digitais com a finalidade de enfrentar a violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa, estabelecimento de estratégias e ações que contribuam para a enfrentamento desse tipo de violência, planos de trabalho e cronogramas de execução.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA