PORTARIA Nº 327, DE 1º DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº 327, DE 1º DE JUNHO DE 2023

 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar à servidora Eli Maria Marques de Lara, Coordenadora-Geral de Contabilidade e Transferências, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e em seus impedimentos eventuais seu substituto, a função de Tomador de Contas em processos de Tomada de Contas Especial (TCE), para promover a apuração de fatos, identificação de responsáveis, quantificação de danos e adoção de medidas administrativas visando à recomposição ao Erário de eventuais prejuízos causados na execução de transferências voluntárias a cargo do Ministério.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 589, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA