PORTARIA Nº 324, DE 31 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 324, DE 31 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.640/DF (2012/0115247-3), do Superior Tribunal de Justiça, impetrado por ARNALDO LEMOS FANJAS, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.25939, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00614/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 37/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.427, de 9 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 570, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou ARNALDO LEMOS FANJAS, anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA