PORTARIA Nº 314, DE 26 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº 314, DE 26 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.244 - DF (2013/0187060-9), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01936/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 18/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44255, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.513, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.

Art. 2º Restabelecer os termos da Portaria nº 1.449, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.389, de 23 de agosto de 2006, que declarou JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA