PORTARIA Nº 31, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Proteção Global
PORTARIA Nº 31, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Anula a Portaria nº 24, de 12 de novembro de 2020.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no uso das atribuições e do que lhe delegou o art. 5º, inciso V, da Portaria nº 1.256, de 22 de maio de 2020.
Considerando que o referido ato normativo se fundamentou equivocadamente na delegação de competência efetivada pelo art. 5º, inciso V da Portaria nº 1.256, de 22 de maio de 2020 que se refere à criação de grupos de trabalho, comitês e comissões.
Considerando que o art. 277 do Regimento Interno do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos confere aos Secretários Nacionais a atribuição somente de assessorar o Ministro de Estado nas questões relacionadas a fixação de políticas e diretrizes nos assuntos de competência da Secretaria. resolve:
Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 24, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta as diretrizes para as políticas públicas de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção Global, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 07 de dezembro de 2020. (Seção 1, pág. 63).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA