PORTARIA Nº 306, DE 25 DE MAIO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/05/2023 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 45
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 306, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de março de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67388, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 611.260.398-53, para retificar a Portaria nº 2.327, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/06/2005 até a data do julgamento em 30/03/2023, perfazendo um total de R$ 462.433,33 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 19/12/1978 a 05/10/1988, nos termos incs. I, II e III do art. 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 307, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de março de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47135, resolve:
Dar provimento ao recurso para declarar anistiado político ROMÁRIO CEZAR SCHETTINO, inscrito no CPF sob o nº 072.638.721-53, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.718,73 (dois mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), com efeitos financeiros retroativos de 20/10/1999 até a data do julgamento em 30/03/2023, perfazendo um total de R$ 828.532,97 (oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/07/1974 a 25/05/1976, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 308, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de março de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61252, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CLAUDIA DE ARRUDA CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 578.893.418-49, para retificar a Portaria MMFDH nº 8, de 3 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2020, para declará-la anistiada política, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/05/2003 até a data do julgamento em 30/03/2023, perfazendo um total de R$ 516.600,00 (quinhentos e dezesseis mil e seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, dos períodos compreendidos de 30/05/1969 a 14/03/1971, e de 26/11/1971 a 05/03/1972, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 309, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de março de 2023, no Requerimento de Anistia nº 08000.018000/2015-62 (2015.01.75246), resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por IVAN VALENTE, inscrito no CPF sob o nº 376.555.828-15, para retificar a Portaria MMFDH nº 1.241, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/06/2010 até data do julgamento em 30/03/2023, perfazendo um total de R$ 332.300,00 (trezentos e trinta e dois mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 14/12/1971 a 05/10/1988, nos termos dos incs. I, II e III do artigo 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 310, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 19 de abril de 2023, no Requerimento de Anistia nº 08000.019021/2017-67 (2017.01.76959), resolve:
Dar provimento ao recurso para declarar anistiado político OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 080.944.544-15, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.605,53 (três mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), com efeitos financeiros retroativos de 27/03/2012 até a data do julgamento em 19/04/2023, perfazendo um total de R$ 518.655,49 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 24/09/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incs. I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 311, DE 25 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 19 de abril de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.15.19237, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PAULO TARCISO OKAMOTTO, inscrito no CPF sob o nº 767.248.248-34, para retificar a Portaria MMFDH nº 2.743, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incs. I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA