PORTARIA Nº 301, DE 23 DE MAIO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/05/2023 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 306
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 301, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007587-12.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00477/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08550, em nome de FABRICIO DOMINGUES NETO, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.002, de 18 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2004, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 13.532,66 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Supervisor de Serviços.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 302, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007587-12.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00477/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08331, em nome de IVAN IGNÁCIO DA SILVA, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.856, de 14 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2004, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 13.532,66 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Supervisor de Serviços.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 303, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007587-12.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00477/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08361, em nome de JORGE FERNANDEZ ANDUEZA, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.551, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2004, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 13.532,66 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Supervisor de Serviços.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 304, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007587-12.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00477/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08315, em nome de NELSON RODRIGUES PERES, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.113, de 21 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2004, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 13.532,66 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Supervisor de Serviços.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 305, DE 23 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007587-12.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00477/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 24/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07808, em nome de VALMIR DIAS VERA, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.135, de 21 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2004, no que tange ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 13.532,66 (treze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Supervisor de Serviços.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA