PORTARIA Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Publicado em: 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 2 | Página: 15

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Corregedoria

PORTARIA Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

A CORREGEDORA SETORIAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 9º, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MMFDH nº 34/2022, publicada no DOU de 02 dezembro de 2022, p. 78, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 00135.224527/2022-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA CARLA DA SILVA