PORTARIA Nº 3.845, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº 3.845, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e no art. 11 do Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43-A Não se aplica a realização de chamamento público para as doações de bens móveis em curso adquiridos com as dotações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares impositivas consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos exercícios de 2020 e 2021, mantida a necessidade de credenciamento, atendimento aos requisitos de elegibilidade e de dispensa de licitação, e observância aos critérios de priorização na entrega das doações, segundo a disponibilidade contratual de fornecimento dos bens móveis.

........................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2021.

DAMARES REGINA ALVES