PORTARIA Nº 279, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 279, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 na Lei nº 11.094, de 19 de novembro de 2009, e no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, assim como consta no Processo nº 00135.223340/2023-86, resolve:

Art. 1º Efetivar a cessão, a contar do dia 17 de outubro de 2023, da servidora ELIANA MAGALHÃES GRAÇA, Analista Técnico de Políticas Sociais, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES