PORTARIA Nº 27, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 27, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e o que consta do Processo nº 00135.212882/2023-23, resolve:

Art. 1º Designar KAUARA LANA DA SILVA E SOUSA, matrícula Siape nº 2258998, lotada na Coordenação de Apoio ao Gabinete da Secretaria-Executiva, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no exercício das seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições estabelecidas neste artigo, o encarregado poderá solicitar apoio às unidades do MDHC, observadas as competências previstas no Regimento Interno do MDHC.

Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular, a atribuição de Encarregado será exercida por JULIANA PITTALUGA SILVA ROCHA, matrícula Siape nº 1811725, lotada na Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e de Parcerias da Secretaria-Executiva.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 670, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA