PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MAIO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 51
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 263, DE 5 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (3513404) e na Ata da 187ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (3524861), realizada em 14 de abril de 2023, resolve:
Deferir a J.A.S., Processo nº 00135.200913/2023-01, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA