PORTARIA Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

A CORREGEDORA SETORIAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de janeiro de 2023, em atenção ao disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria MMFDH Nº 16/2021, publicada no DOU de 10 de agosto de 2021, p. 45, que teve como último ato a publicação da Portaria de Substituição de Membros e de Prorrogação de Prazo, nº 21, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOU de 05 de setembro de 2023, referente ao Processo nº 00135.210989/2019-51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANE PIRES MADUREIRA