PORTARIA Nº 217, DE 10 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 217, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso XII do art. 2º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como tema central: "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema: "Construindo um Brasil mais Inclusivo", a ser realizada em julho de 2024, na cidade de Brasília/DF.

§ 1º Cabe aos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados fixar o prazo para a realização das Conferências Municipais, observando-se o período de 1º de julho a 31 outubro de 2023.

§ 2º Cabe aos Estados e ao Distrito Federal a realização das Conferências Estaduais e Distrital no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2024.

Art. 2º As despesas com a organização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão às custas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º A Comissão Organizadora da V Conferência, designada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fornecerá material teórico que poderá subsidiar a realização das Conferências Estaduais, Distrital e Municipais.

Art. 4º O regimento interno da V Conferência será aprovado pelos delegados no início dos seus trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA