PORTARIA Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2023
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/04/2023 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007790-32.2023.4.01.3400 (Processo na Origem nº 0062395-86.2016.4.01.3400), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00184/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 10/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07365, resolve:
Majorar o valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida por meio da Portaria nº 533, de 9 de maio de 2003, a senhora IRMA SPERANZA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 056.078.868-16, para R$ 5.807,01 (cinco mil, oitocentos e sete reais e um centavos), a partir de 21 de fevereiro de 2023, nos termos da decisão judicial.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA