PORTARIA Nº 2.867, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/11/2019 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 93
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 2.867, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Delega competência ao Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o disposto no art. 43, inciso II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a competência para todos os atos necessários à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo judicial a que se refere o art. 5º da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04, de 11 de maio de 2016.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.844, de 3 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAMARES REGINA ALVES