PORTARIA Nº 2.776, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA Nº 2.776, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTA, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.108111/2023-78, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora TATIANE PIRES MADUREIRA, matrícula SIAPE nº 1441923, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedor, código FCE 1.13, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA