PORTARIA Nº 2.002, DE 25 DE JULHO DE 2022

PORTARIA Nº 2.002, DE 25 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria nº 2.904, de 13 de novembro de 2020, que Institui o Programa de Equilíbrio Trabalho-Família.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição, e no art. 43, inciso I, alínea "b", da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.904, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................................

I - empresas privadas, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro; e

II - ..............................................................................................

..............................................................................................

Art. 29. O recebimento do Prêmio não confere à organização quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, tampouco certifica a legalidade ou idoneidade da organização e dos atos por ela praticados.

Art. 30. ..............................................................................................

I - empresas privadas, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro;

II - ..........................................................................................; e

III - entidades sem fins lucrativos estabelecidas no território brasileiro.

Parágrafo único. Respeitando os incisos I, II e III, o edital poderá especificar o público-alvo de cada edição do Prêmio.

..............................................................................................

Art. 39. Não será cobrado das organizações qualquer valor a título de inscrição ou participação no processo avaliativo."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO